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Tema: Direito Adquirido em Tempo de Reformas GEN Jurídico

Não se Preocupe, o Cabo é dos Nossos, Disse a Árvore com o Uats na Mão; Carteira OAB de Estagiário: Para que Serve e Como Tirar; Três Décadas de História.

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Crimes fiscais e ilícito tributário: evolução. RESUMO: O presente artigo teve por objetivo analisar a relação entre o crime fiscal e ilícitos tributários. Inicialmente, será apresentado um estudo.

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Arpen Brasil 13 de Julho de 2018 Artigo - Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual – Por Patrícia Fernandes Veloso.

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Boa tarde Tente a senha 3214147

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OAB ESA Objetivo Geral: Contribuir para a atuação pratica da advocacia em favor do direito homoafetivo e dos direitos da diversidade sexual e de gênero.