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Tema: D3048 - Planalto - Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, de.

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Dúvidas Frequentes — Portal do Empreendedor - MEI De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento.

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Consulta Habilitação Seguro-Desemprego pescador artesanal »Ter RGP (Registro Geral da Pesca). » Ser segurado especial do INSS. » Possuir comprovante de recolhimentos do INSS ou comprovação de venda do pescado dos.

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» Entenda o Seguro-Desemprego Quais as modalidades do Seguro-Desemprego? Existem cinco modalidades: Seguro-Desemprego Formal, Seguro-Desemprego Empregado Doméstico, Seguro-Desemprego Pescador.

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Aposentadoria por Idade Urbana – INSS O site oficial do INSS - Autarquia que garante proteção aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos, com o objetivo de promover o bem-estar social.

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Cancelamento da aposentadoria pelo INSS - Previdência. A corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição do valores recebidos de boa-fé pelo segurado , dado o caráter alimentar das prestações.

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Seguro Desemprego: O que é, como funciona e com Receber O Seguro Desemprego é um benefício do pago ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. Veja informações sobre o seguro de desemprego e como receber.

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REVISÃO DA APOSENTADORIA – Conheça as possibilidades. novembro 06, 21:01 #1 Maria Ivone de Souza. A quem possa interessar: Responda-me: Como fica as ações judiciais que solicitaram a desaposentação se a nossa.

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Oi. Legal, o que eu estava procurando.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 20 DE 10.10.2007 Parágrafo único. Para os benefícios requeridos até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, considera-se, para a concessão, a tabela.

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Consequências previdenciárias do trabalho do marítimo. 1. Introdução Assim como ocorreu com outras categorias profissionais até o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, Ã.